A Propriedade Industrial tem como objetivo proteger as criações estéticas (design), as invenções e os sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado. Neste sentido, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o organismo do Ministério da Justiça que protege a propriedade industrial registada em Portugal e promove a mesma no estrangeiro.

Quanto aos sinais, enquanto a marca é utilizada no comércio para diferenciar produtos ou serviços de uma pessoa singular ou coletiva, o logótipo é utilizado para distinguir a própria entidade que presta os serviços ou comercializa os produtos. 

Para além disso, as recompensas são sinais atribuídos como prémio ou de preferência por um produto ou serviço, enquanto a denominação de origem e a indicação geográfica são sinais caracterizados, particularmente, pelo nome de uma região, de um local determinado ou de um país.

Qualquer interessado que queira distinguir com um sinal os seus produtos ou serviços no mercado, bem como qualquer entidade que queira assinalar a sua atividade pode registar a sua marca ou qualquer outro tipo de sinal junto do INPI. O registo não é obrigatório, contudo consiste na única forma legal de proteção dos sinais, conferindo ao titular os direitos sobre a sua utilização. 

O custo do registo de uma marca, logótipo, recompensa, denominação de origem ou indicação geográfica difere consoante for feito online ou em papel, tendo o valor de €139.56 ou €279.12, respetivamente. 

Os custos associados podem, ainda, variar caso a marca que se pretende registar tenha mais do que uma classe ou procedimento associado. Por cada classe adicional e pela divisão do pedido ou do registo de marca acresce o valor de €35.38 ou €70.76 (consoante o pedido for feito online ou em papel).

Adicionalmente, o registo não é automático, demorando em média quatro meses. No caso do pedido ser recusado, o interessado tem um prazo de dois meses para recorrer da decisão no Tribunal da Propriedade Intelectual ou no Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

O registo das marcas e logótipos é válido por um período de 10 anos, contado a partir da data da apresentação do pedido. A renovação deve ser feita nos últimos 6 meses de validade, tendo o mesmo custo do respetivo pedido inicial, consoante seja feita online ou em papel. 

Se a renovação não for feita nesse prazo, pode ainda ser feita nos 6 meses posteriores à data em que a validade terminou, mediante o pagamento de uma taxa adicional pelo atraso. As recompensas, denominações de origem e indicações geográficas não necessitam de renovação.

Por outro lado, o pedido de proteção do design de um produto permite proteger as características que definem a sua aparência, uma vez que um design protegido não pode ser utilizado sem a autorização do seu titular. Este tipo de registo demora, no mínimo, 3 meses a ser concedido, sendo válido por um período máximo de 25 anos.

Os custos do pedido variam tendo em conta o número de produtos e os procedimentos associados, sendo que a realização online do mesmo beneficia, também, de uma redução de 50% do valor das taxas aplicáveis. 

Para proteger uma invenção, pode ser efetuado o pedido de uma patente ou de um modelo de utilidade, dando ao titular o direito exclusivo de produzir, utilizar e comercializar uma invenção. Este processo tem como contrapartida a divulgação pública da respetiva invenção.

As patentes são válidas por um período de 20 anos e os modelos de utilidade por um período máximo de 10 anos, ambos contados a partir da data do pedido. 

Os custos do pedido de patente variam, também, consoante este seja feito online ou em papel, tendo o valor de €117.93 ou €235.86, respetivamente (podendo, ainda, ser aplicadas outras taxas dependendo dos processos associados). Adicionalmente, as patentes têm custos de manutenção a partir do 5º ano de validade, atingindo o valor máximo de €814.04, no 20º ano. 

Os pedidos de modelo de utilidade têm o valor de €206.37 se forem efetuados online e €412.74, se forem efetuados em papel, contando, de igual modo, com taxas adicionais mediante os processos associados e custos de manutenção com o valor máximo de €58.97.