Foram aprovadas em Conselho de Ministros, dia 30 de março, duas propostas de lei referentes ao programa Mais Habitação que visam fazer face à crise habitacional e incluem, nomeadamente, várias alterações ao regime de alojamento local.

Segundo o Governo, estas medidas destinam-se a garantir um equilíbrio entre as respostas habitacionais e a continuidade do alojamento local, sobretudo nas áreas de maior pressão. 

Neste sentido, a emissão de novas licenças de alojamento local vai ser suspensa até 2030 nos territórios de alta densidade ou onde existir falta de casas para habitar. A medida é aplicável a apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício. 

Adicionalmente, as atuais licenças vão ser reapreciadas por parte dos municípios em 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir dessa data. Está, também, previsto um novo regime de caducidade para licenças não ativas e a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão.

As alterações incluem, ainda, a possibilidade de os condomínios porem termo às licenças emitidas sem a sua aprovação, através de deliberação de mais de metade da permilagem do edifício, e o alargamento das competências de fiscalização às Juntas de Freguesia.

De forma a incentivar a transição de casas do alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional, é criado um regime fiscal que inclui uma nova isenção de IRS e IRC para estabelecimentos registados até 31 de dezembro de 2022 e com contrato de arrendamento celebrado até 31 de dezembro de 2024 (registado no Portal das Finanças).

O novo regime fiscal vai incluir, também, uma Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) no valor de 20% (ao invés dos 35% inicialmente apresentados) que varia de acordo com os rendimentos de exploração, a evolução das rendas e o peso do alojamento local na respetiva zona.

Para além das medidas relativas ao alojamento local, o governo aprovou várias descidas dos impostos sobre o arrendamento, das quais se destacam a redução da taxa especial de IRS sobre as rendas de 28% para 25% e a isenção de IRS e IMI para a construção de imóveis para arrendamento acessível.

Outra medida a salientar é o arrendamento coercivo de apartamentos devolutos há mais de dois anos (classificação atribuída pelos municípios), em territórios de alta densidade, de modo a incentivar a disponibilidade no mercado habitacional de casas que estão sem uso.

As propostas de lei seguem agora para debate na Assembleia da República.