Foi remetido para apreciação do Presidente da República, no dia 23 de novembro, o Decreto nº 97/XV que altera o Estatuto da Ordem dos Médicos e resulta do fracionamento da iniciativa do Governo para alterar os estatutos de 20 ordens profissionais, aprovada na Assembleia da República a 13 de outubro.

Para além das alterações que abrangem as Ordens Profissionais num panorama geral, como noticiado anteriormente (https://www.tol-legal.pt/pt/noticias/Ordens-Profissionais/157/), estão ainda em causa várias alterações específicas à Ordem dos Médicos que cumpre destacar.

Em primeiro lugar, o Governo passa a ter competência para definir os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão de cinco em cinco anos, depois de ouvida a Ordem.

O novo diploma prevê, também, que o Ministro da Saúde é responsável por definir e rever os critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificar os serviços idóneos e a respetiva capacidade formativa, depois de ouvida a Ordem.

Adicionalmente, a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade são definidos em regulamento (mediante parecer vinculativo do conselho de supervisão) que apenas produz efeitos após homologação do Ministro da Saúde. 

Em situações de recusa de inscrição em colégio de especialidade, os médicos podem interpor recurso para o conselho de supervisão ou, em alternativa, para o Ministro da Saúde que, ouvida a Ordem, pode emitir decisão favorável ao médico. Para além disso, em situações de recusa de inscrição na ordem, os interessados podem, também, interpor recurso tutelar para o Ministro da Saúde.

O decreto estabelece, ainda, que os dirigentes de instituições de saúde não podem exercer funções nos órgãos da Ordem, sendo considerado um conflito de interesses o exercício destas funções em simultâneo.

O Presidente da República vai agora ouvir o Conselho Nacional das Ordens Profissionais, durante o dia de hoje, 30 de novembro.