O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) vai prestar novos serviços no domínio da identificação civil, nomeadamente, no que refere à emissão do passaporte e à renovação da autorização de residência. 

Estas competências transitam do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para o IRN, conforme o processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, concretizado a partir do passado dia 29 de outubro.

Desta forma, o IRN é agora a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português, incluindo o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro.

O atendimento para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente vai, também, ser disponibilizado pelos balcões dos Registos, exclusivamente através de agendamento prévio numa primeira fase. 

Deste modo, o processo de RAR passa a dispor de um maior número de postos de atendimento (incluindo as Lojas de Cidadão) e, consequentemente, de uma maior capacidade de resposta. Por outro lado, os casos de renovação para vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). 

A informação relativa ao agendamento online e aos locais onde os cidadãos estrangeiros podem pedir a RAR será distribuída em vários idiomas, na rede de atendimento e nos canais digitais do IRN e da AIMA.

Ainda no âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, o IRN vai integrar 75 trabalhadores do SEF no atendimento ao público e no Centro Decisor do Passaporte.  Estes trabalhadores vão manter as suas funções e serão colocados num posto de trabalho do mesmo distrito onde anteriormente as exerciam, de acordo com o comunicado do Governo de 29 de outubro.