O Presidente da República vetou o Decreto que altera o Estatuto da Ordem dos Médicos esta terça-feira, dia 12 de dezembro.

Depois de ouvir o Bastonário da Ordem dos Médicos, o Presidente devolveu o Decreto à Assembleia da República sem promulgação, salientando que o novo Estatuto não assegura a autonomia da Ordem, nomeadamente, no que refere à competência dos Colégios de Especialidade.

Neste sentido, o Presidente considera que a qualidade da formação dos profissionais é comprometida ao se afastar a Ordem dos Médicos de uma intervenção essencial no que respeita ao reconhecimento de idoneidade e à capacidade formativa dos serviços, bem como à definição dos conteúdos formativos para cada especialidade.

Consequentemente, é comprometida a qualidade dos cuidados médicos e a segurança dos doentes, bem como a própria organização e estabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Chefe de Estado sublinha, ainda, que a nova formulação do ato médico revela-se pouco adequada, uma vez que parecem existir sobreposições de competências dos vários profissionais de saúde. Tal implica um risco para a prestação dos cuidados de saúde aos doentes, tendo merecido oposição da Ordem dos Médicos.

Tratando-se de um veto político, o diploma deve ser agora reapreciado na Assembleia da República que pode confirmar o Decreto através de voto favorável da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, conforme a Constituição.