Estado de Emergência

i. Decreto Lei 4/2021 que regulamenta o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República
ii. Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021 de 11 de março que renova a declaração de Estado de Emergência
iii. Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/20211, de 11 de março, Autorização da renovação do estado de emergência

No setor de Saúde

i. Resolução do Conselho de Ministros nº19/2021 de 13 de março, estabelece estratégias de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia
ii. Portaria n.º 56/2021, de 12 de março, estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
iii. Deliberação n.º 268/2021, de 12 de março, Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19

No setor Económico

i. O Decreto-Lei nº 23-A/2021, de 24 de março, visa estabelecer uma atualização das medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
ii. Decreto-Lei n.º 18/2021, de 12 de março, altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
iii. Portaria n.º 54/2021, de 10 de março, estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
iv. Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
v. Despacho Normativo n.º 8/2021, de 3 de março, Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo
vi. Portaria n.º 47/2021, de 2 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

No setor de Mobilidade e Transportes

i. Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março, determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
ii. Despacho n.º 2807-A/2021, de 15 de março, define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
iii. Despacho n.º 2556-A/2021, de 5 de março, estabelece regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil e que apenas tenham efetuado escala ou transitado em aeroportos de países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal continental se encontra autorizado pelo Despacho n.º 2207-A/2021, de 26 de fevereiro
iv. Despacho n.º 2300-A/2021, de 1 de março, prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Medidas genéricas

i. Despacho n.º 2766/2021, de 12 de março, Suspensão da atividade de ministração presencial das ações de formação de segurança rodoviária, substituídas por formação à distância
ii. Despacho n.º 2702-A/2021, de 10 de março, determina as condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021
iii. Lei n.º 10/2021 de 5 de março, Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR
iv. Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
v. Regulamento n.º 180/2021, de 2 de março, aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural

Região Autónoma dos Açores

i. Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março, Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março - regulamenta o Estado de Emergência

Região Autónoma da Madeira

i. Resolução 216/2021, de 1 de abril de 2021, prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução nº. 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM

União Europeia

i. Regulamento de Execução (UE) 2021/442 da Comissão, de 11 de março de 2021, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
ii. Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)
iii. Regulamento de Execução (UE) 2021/435 da Comissão, de 3 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia